Termos de Uso

A Legal Shield Doc é uma plataforma Software as a Service destinada a advogados e escritórios de advocacia brasileiros que oferece a análise preventiva de documentos jurídicos em formato PDF, identificando riscos de prompt injection, instruções ocultas, manipulação de contexto e conteúdo adversarial antes do uso de inteligência artificial generativa.

O serviço não realiza análise jurídica de mérito e não substitui a atuação do advogado responsável.

O uso da plataforma requer cadastro com nome completo, e-mail válido, número da inscrição na OAB e telefone celular para contato. O usuário declara ser advogado devidamente inscrito e habilitado, ou representante autorizado de escritório de advocacia.

É vedado o compartilhamento de credenciais. Toda atividade realizada na conta é de responsabilidade do titular.

A plataforma opera em modelo de assinatura mensal ou anual (planos Start, Plus e Pro) e permite a aquisição de pacotes de créditos avulsos. O consumo é de 1 crédito a cada 2 MB de PDF analisado (mínimo de 1 crédito por análise).

A cota do plano é consumida antes dos créditos avulsos. Créditos avulsos não expiram. Os valores, cotas e formas de pagamento vigentes estão descritos na página Planos e Créditos.

O processamento de pagamentos é realizado por operador certificado (Stripe), sem que a Legal Shield Doc tenha acesso direto aos dados completos do cartão.

É permitido: submeter documentos próprios do escritório ou dos clientes representados, respeitado o sigilo profissional e o consentimento aplicável.

É vedado: (i) tentar extrair, replicar ou fazer engenharia reversa do motor de análise; (ii) submeter documentos com o objetivo de sobrecarregar a plataforma; (iii) revender o acesso; (iv) usar a plataforma para finalidades ilícitas ou contrárias ao Código de Ética da OAB.

O relatório emitido é uma camada preliminar de segurança documental. Não constitui parecer jurídico e não garante ausência absoluta de riscos. A decisão final de liberar, liberar com ressalvas ou bloquear o documento perante uma IA generativa cabe ao advogado responsável.

A Legal Shield Doc não se responsabiliza por decisões tomadas com base exclusiva no relatório, tampouco pelo conteúdo dos documentos submetidos.

Todos os direitos sobre a plataforma, marca, design, motor de análise, prompts e código-fonte pertencem à Legal Shield Doc. O usuário mantém a titularidade dos documentos submetidos e dos dados de seu cadastro.

A Legal Shield Doc envidará esforços razoáveis para manter a disponibilidade, segurança e precisão do serviço, sem garantir ausência de falhas. Sua responsabilidade fica limitada, no máximo, ao valor efetivamente pago pelo usuário nos 12 meses anteriores ao evento.

O usuário é integralmente responsável pelo cumprimento das obrigações de sigilo profissional (art. 34, VII, EOAB), da LGPD e de eventuais deveres contratuais para com seus clientes.

A conta pode ser suspensa ou cancelada em caso de violação destes Termos, inadimplência ou uso indevido. O usuário pode cancelar sua assinatura a qualquer momento pelo portal de billing; o acesso segue até o fim do ciclo já pago.

Estes Termos podem ser atualizados a qualquer tempo. Alterações materiais serão comunicadas por e-mail e/ou aviso na plataforma com antecedência mínima de 15 dias.

Estes Termos são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil. Fica eleito o foro da Comarca de São Paulo/SP para dirimir qualquer controvérsia, com renúncia a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.